Projeto de Lei Ordinária 204/2021

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 20/05/2021 00:00:00
 N° Processo 3772/2021
 N° Protocolo /2021
 Ementa

TORNA OBRIGATÓRIA A AFIXAÇÃO DE CARTAZ COM TELEFONES PARA DENÚNCIAS DE MAUS-TRATOS CONTRA ANIMAIS, NOS LOCAIS E NA FORMA ESPECIFICA.

 Autoria

JANETE SANTOS DE SA;