Projeto de Lei Ordinária 207/2021

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 21/05/2021 00:00:00
 N° Processo 3782/2021
 N° Protocolo /2021
 Ementa

DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE CARTAZES REFERENTES À DENÚNCIA DE CRIME DE ABUSO E EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM LOCAIS DE FREQUENTAÇÃO INFANTIL.