Projeto de Lei Complementar 8/2025

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 08/04/2025 00:00:00
 N° Processo 8/2025
 N° Protocolo /2025
 Ementa

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 376, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020, PARA DISPOR SOBRE O PRAZO DE PAGAMENTO DE TAXAS