Projeto de Lei Ordinária 181/2025

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 26/02/2025 00:00:00
 N° Processo 181/2025
 N° Protocolo /2025
 Ementa

DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE MULTA EM CASO DE CANCELAMENTO, REMARCAÇÃO, ALTERAÇÃO, OU PEDIDO DE REEMBOLSO DE PASSAGEM AÉREA.