Proposta de Emenda à Constituição Estadual 6/2024

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 03/12/2024 00:00:00
 N° Processo 6/2024
 N° Protocolo /2024
 Ementa

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 312 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARÁ.