ALTERA A LEI Nº 10.486 DE 29 DE AGOSTO DE 2024, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR POLÍTICA ESTADUAL DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA, PARA O JOVEM EM SITUAÇÃO DE ACOLHIMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VINICIUS COZZOLINO;
Poder Legislativo