Projeto de Lei Ordinária 25602/2024

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 21/11/2024 00:00:00
 N° Processo 25602/2024
 N° Protocolo /2024
 Ementa

AUTORIZA O FORNECIMENTO DO KIT GESTANTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.