DETERMINA A DISPONIBILIZAÇÃO DE BEBEDOUROS DE ÁGUA FILTRADA PARA CONSUMO, EM ÁREAS COM RECREAÇÃO INFANTIL, EM ESTABELECIMENTOS PRIVADOS, COMO RESTAURANTES, CASAS DE FESTA, HOTÉIS, POUSADAS, CLUBES, NA FORMA EM QUE ESPECIFICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

ROSENVERG REIS DE OLIVEIRA;

Poder Executivo