Projeto de Lei Ordinária 428/2024

 Data de apresentação 25/06/2024 00:00:00
 N° Processo 428/2024
 N° Protocolo /2024
 Ementa

DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE TAXAS ESTADUAIS DE REGISTRO E ANUIDADE DE INSCRIÇÃO EM FEDERAÇÕES, CONFEDERAÇÕES, INSTITUIÇÕES DE DESPORTO E EM ÓRGÃOS OU ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO ESTADO DO AMAZONAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS