Data de apresentação 14/05/2024 00:00:00
 N° Processo 912/2024
 N° Protocolo /2024
 Ementa

INSTITUI O AUXÍLIO-REFEIÇÃO AOS SERVIDORES ESTADUAIS QUE REALIZAM ATENDIMENTOS EXTERNOS NO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA-SAMU.