Proposta de Emenda à Constituição Estadual 10/2024

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 24/04/2024 00:00:00
 N° Processo 1273/2024
 N° Protocolo /2024
 Ementa

ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 247 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO.

 Autoria

JOAO JOSE DE MATOS;