Projeto de Lei Ordinária 510/2021

 Data de apresentação 14/08/2021 00:00:00
 N° Processo 510/2021
 N° Protocolo /2021
 Ementa

PROÍBE A REALIZAÇÃO DE HOMENAGENS, ATOS, PRODUÇÃO DE FILMES E DE MATERIAIS GRÁFICOS QUE VISEM À PROMOÇÃO DE TERRORISTAS, CRIMINOSOS NACIONAIS OU ESTRANGEIROS, DESERTORES DAS FORÇAS ARMADAS, QUE TENHAM COMETIDO CRIME TIPIFICADO NA LEI DE SEGURANÇA NACIONAL E DESTINADAS AO ENALTECIMENTO DO NAZISMO, FASCISMO, COMUNISMO, MAOÍSMO, MARXISMO, LENNINISMO, TROTSKISMO OU JUCHISMO.