Projeto de Lei Ordinária 573/2022

 Data de apresentação 23/09/2022 00:00:00
 N° Processo 573/2022
 N° Protocolo /2022
 Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR REGIME DIFERENCIADO DE TRIBUTAÇÃO À CADEIA PRODUTIVA DE EMPRESAS FABRICANTES E FORNECEDORAS DE SERVIÇOS, PEÇAS E PARTES, ASSIM COMO À INDÚSTRIA, COMÉRCIO E REVENDA NÁUTICA DE EMBARCAÇÕES E ACESSÓRIOS DE ESPORTE E RECREIO ESTABELECIDOS NO ESTADO.