AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR REGIME DIFERENCIADO DE TRIBUTAÇÃO À CADEIA PRODUTIVA DE EMPRESAS FABRICANTES E FORNECEDORAS DE SERVIÇOS, PEÇAS E PARTES, ASSIM COMO À INDÚSTRIA, COMÉRCIO E REVENDA NÁUTICA DE EMBARCAÇÕES E ACESSÓRIOS DE ESPORTE E RECREIO ESTABELECIDOS NO ESTADO.

MANOEL BARBOSA DO NASCIMENTO;

Poder Legislativo