Projeto de Lei Ordinária 460/2022

 Data de apresentação 10/08/2022 00:00:00
 N° Processo 460/2022
 N° Protocolo /2022
 Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMITIR A PRESENÇA DE UM SEGUNDO ACOMPANHANTE JUNTO À PARTURIENTE, DURANTE O PERÍODO DE TRABALHO DE PARTO, PARTO E PÓS-PARTO IMEDIATO, NAS MATERNIDADES DO ESTADO.