Projeto de Lei Ordinária 347/2022

 Data de apresentação 07/06/2022 00:00:00
 N° Processo 347/2022
 N° Protocolo /2022
 Ementa

TORNA OBRIGATÓRIA A ADEQUAÇÃO DE DEPENDÊNCIA EXCLUSIVA PARA FRALDÁRIO EM MERCADOS, SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS, SHOPPINGS CENTERS, CASAS DE FESTAS E DEMAIS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS.