Projeto de Lei Ordinária 787/2021

 Data de apresentação 19/11/2021 00:00:00
 N° Processo 787/2021
 N° Protocolo /2021
 Ementa

PROÍBE A INSTALAÇÃO OU A ADEQUAÇÃO DE BANHEIROS PÚBLICOS EM REPARTIÇÕES PÚBLICAS, ESCOLAS, PARQUES, SECRETARIAS, AGÊNCIAS, AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES E INSTITUTOS AFINS COM A FINALIDADE DE POSSIBILITAR O USO COMUM POR PESSOAS DE GÊNEROS SEXUAIS DIFERENTES EM TODO O ESTADO.