EmentaPROÍBE A INSTALAÇÃO OU A ADEQUAÇÃO DE BANHEIROS PÚBLICOS EM REPARTIÇÕES PÚBLICAS, ESCOLAS, PARQUES, SECRETARIAS, AGÊNCIAS, AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES E INSTITUTOS AFINS COM A FINALIDADE DE POSSIBILITAR O USO COMUM POR PESSOAS DE GÊNEROS SEXUAIS DIFERENTES EM TODO O ESTADO.