ACRESCENTA O ARTIGO 64-A E INCISOS V, VI E VII AO ARTIGO 73 DA LEI Nº 17.346, DE 12 DE MARÇO DE 2021, QUE INSTITUI A LEI ESTADUAL DE LIBERDADE RELIGIOSA NO ESTADO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, PARA TIPIFICAR A INVASÃO OU OCUPAÇÃO ULTRAJANTE AOS LOCAIS DE CULTOS RELIGIOSOS COMO INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA.

GILDEVANIO ILSO DOS SANTOS DINIZ;

Poder Legislativo