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Projeto de Lei Ordinária 801/2024

PEÇAS DO PROCESSO HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO ACOMPANHE

Data de apresentação 12/11/2024 00:00:00

N° Processo 801/2024

N° Protocolo /2024

Ementa

PROÍBE A PUBLICIDADE DE JOGOS DE APOSTAS.

Autoria

GILDEVANIO ILSO DOS SANTOS DINIZ;

Origem

Poder Legislativo