Proposta de Emenda à Constituição Estadual 4/2024

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 04/09/2024 00:00:00
 N° Processo 4/2024
 N° Protocolo /2024
 Ementa

DÁ NOVA REDAÇÃO AOS PARÁGRAFOS DO ARTIGO 10 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO COM O OBJETIVO INTRODUZIR UM ENUNCIADO DE ABERTURA DOS TRABALHOS LEGISLATIVOS.