PROÍBE A CONTRATAÇÃO E A REALIZAÇÃO DA PUBLICIDADE IMPRESSA, ELETRÔNICA OU AUDIOVISUAL DE CUNHO SEXUAL OU PORNOGRÁFICO, COM ÊNFASE NA PROTEÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GILDEVANIO ILSO DOS SANTOS DINIZ;
Poder Legislativo