Projeto de Lei Ordinária 318/2024

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 07/05/2024 00:00:00
 N° Processo 318/2024
 N° Protocolo /2024
 Ementa

ESTABELECE ATOS CONCRETOS DE COMBATE À "CRISTOFOBIA" NO ESTADO.