Projeto de Lei Complementar 5/2023

 Data de apresentação 11/02/2023 00:00:00
 N° Processo 5/2023
 N° Protocolo /2023
 Ementa

ACRESCENTA O INCISO VI AO ARTIGO 4º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.093, DE 16 DE JULHO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO DE QUE TRATA O INCISO X DO ARTIGO 115 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.