Projeto de Lei Complementar 49/2022

 Data de apresentação 04/11/2022 00:00:00
 N° Processo 49/2022
 N° Protocolo /2022
 Ementa

ACRESCENTA O INCISO X AO ARTIGO 47 DA LEI Nº 10.261, DE 28 DE OUTUBRO DE 1968, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO.