Projeto de Lei Complementar 12/2022

 Data de apresentação 26/03/2022 00:00:00
 N° Processo 12/2022
 N° Protocolo /2022
 Ementa

ACRESCENTA OS ARTIGOS 51-A E 64-A À LEI Nº 10.177, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1998, QUE REGULA O PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL.