REVOGA A ALÍNEA D DO INCISO I DO ARTIGO 29 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.361, DE 21 DE OUTUBRO DE 2021, DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 3-A DA LEI COMPLEMENTAR Nº 432, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1985, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO CENTRALIZADA E DAS AUTARQUIAS DO ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

GILDEVANIO ILSO DOS SANTOS DINIZ;

Poder Legislativo