Proposta de Emenda à Constituição Estadual 3/2020

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 18/03/2020 00:00:00
 N° Processo 3/2020
 N° Protocolo /2020
 Ementa

ACRESCENTA O § 11 AO ARTIGO 175 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO.