Projeto de Lei Ordinária 434/2022

 Data de apresentação 02/08/2022 00:00:00
 N° Processo 434/2022
 N° Protocolo /2022
 Ementa

ISENTA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS OS VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS MOTORIZADOS ADQUIRIDOS PELOS MUNICÍPIOS.