EmentaTORNA OBRIGATÓRIO O ENSINO DA NORMA CULTA DA LÍNGUA PORTUGUESA, EM CONFORMIDADE COM O VOCABULÁRIO ORTOGRÁFICO DA LÍNGUA PORTUGUESA E COM A REFORMA ORTOGRÁFICA RATIFICADA PELA COMUNIDADE DOS PAÍSES DE LÍNGUA PORTUGUESA, E PROÍBE O USO DE SÍMBOLOS COM REFERÊNCIAS POLÍTICO-PARTIDÁRIAS OU IDEOLÓGICAS, NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO ESTADO, INSTITUIÇÕES TÉCNICAS E DE NÍVEL SUPERIOR.