INSTITUI PENALIDADE AOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, ÓRGÃOS E INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS, CUJAS ATIVIDADES SEJAM CONSIDERADAS ESSENCIAIS, QUE EXIJAM O COMPROVANTE DE VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19 PARA O ACESSO DE PESSOAS.
FREDERICO BRAUN D'AVILA;
Poder Legislativo