Projeto de Lei Ordinária 63/2022

 Data de apresentação 16/02/2022 00:00:00
 N° Processo 63/2022
 N° Protocolo /2022
 Ementa

INSTITUI PENALIDADE AOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, ÓRGÃOS E INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS, CUJAS ATIVIDADES SEJAM CONSIDERADAS ESSENCIAIS, QUE EXIJAM O COMPROVANTE DE VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19 PARA O ACESSO DE PESSOAS.