Projeto de Lei Ordinária 121/2022

 Data de apresentação 28/06/2022 00:00:00
 N° Processo 121/2022
 N° Protocolo /2022
 Ementa

TORNA OBRIGATÓRIA A PRESTAÇÃO A PACIENTES DE ASSISTÊNCIA FONOAUDIOLÓGICA A PACIENTES EM REGIME DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR NO ESTADO DO AMAPÁ.