Projeto de Lei Ordinária 177/2021

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 10/12/2021 00:00:00
 N° Processo 177/2021
 N° Protocolo /2021
 Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PRESTAR SOCORRO AOS ANIMAIS ATROPELADOS NO ESTADO DO AMAPÁ.