Projeto de Lei Complementar 2/2021

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 07/06/2021 00:00:00
 N° Processo 2/2021
 N° Protocolo /2021
 Ementa

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 0084, DE 07 DE ABRIL DE 2014, DO ESTATUTO DOS MILITARES DO AMAPÁ.