EmentaAUTORIZA AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS DE ENERGIA, ÁGUA E TELEFONIA A EMITIREM DOCUMENTOS COM O SISTEMA VIRTUAL DE LEITURA DE CÓDIGO DE BARRA (QR CODE), PARA QUE AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL E ANALFABETAS TENHAM ACESSO AOS SEUS DÉBITOS ATRAVÉS DE FONEMAS.