Projeto de Lei Ordinária 445/2022

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 03/08/2022 00:00:00
 N° Processo 445/2022
 N° Protocolo /2022
 Ementa

AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DE SERVIÇO DE DISQUE-DENÚNCIA A APURAR ADULTERAÇÃO DE COMBUSTÍVEL.