Projeto de Lei Ordinária 446/2022

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 03/08/2022 00:00:00
 N° Processo 446/2022
 N° Protocolo /2022
 Ementa

AUTORIZA AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS DE ENERGIA, ÁGUA E TELEFONIA A EMITIR DOCUMENTOS EM BRAILLE PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL.