Projeto de Lei Ordinária 393/2022

 Data de apresentação 28/06/2022 00:00:00
 N° Processo 393/2022
 N° Protocolo /2022
 Ementa

DECLARA DE CARÁTER EXEMPLIFICATIVO O ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE LISTADO PELA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS, PARA EFEITOS DE COBERTURA DAS OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE.