Projeto de Lei Complementar 1/2025

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 04/02/2025 00:00:00
 N° Processo 1/2025
 N° Protocolo /2025
 Ementa

SUPRIME O § 1º DO ARTIGO 26-A DO DECRETO-LEI Nº 260, DE 29 DE MAIO DE 1970, RENUMERANDO-SE OS DEMAIS.

 Autoria

DIMAS MECCA SAMPAIO;