Projeto de Lei Complementar 45/2024

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 22/08/2024 00:00:00
 N° Processo 45/2024
 N° Protocolo /2024
 Ementa

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 1.245, DE 27 DE JUNHO DE 2014, QUE INSTITUI A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS - BR AOS INTEGRANTES DAS POLÍCIAS CIVIL, TÉCNICO-CIENTÍFICA E MILITAR, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

 Autoria

DIMAS MECCA SAMPAIO;