Projeto de Lei Ordinária 39/2024

 Data de apresentação 09/02/2024 00:00:00
 N° Processo 39/2024
 N° Protocolo /2024
 Ementa

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 11.023, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A RESERVA DE 4% (QUATRO POR CENTO) DE TODOS OS IMÓVEIS POPULARES PARA SEREM COMERCIALIZADOS COM POLICIAIS CIVIS E MILITARES.