Projeto de Lei Ordinária 1366/2023

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 12/09/2023 00:00:00
 N° Processo 1366/2023
 N° Protocolo /2023
 Ementa

ASSEGURA AOS POLICIAIS MILITARES, CIVIS, TÉCNICO-CIENTÍFICOS E PENAIS A ALIENAÇÃO POR DOAÇÃO DE ARMAS DE FOGO QUANDO DE SUA APOSENTADORIA.