Projeto de Lei Complementar 99/2023

 Data de apresentação 15/06/2023 00:00:00
 N° Processo 99/2023
 N° Protocolo /2023
 Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFORMAR EM AGENTE POLICIAL OS CARGOS OCUPADOS PELOS FUNCIONÁRIOS ADMINISTRATIVOS DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR Nº 712, DE 12 DE ABRIL DE 1993, AMBOS PERTENCENTES AO QUADRO DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA.