Projeto de Lei Complementar 6/2023

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 24/02/2023 00:00:00
 N° Processo 6/2023
 N° Protocolo /2023
 Ementa

DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO II DO ARTIGO 4º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.152, DE 25 DE OUTUBRO DE 2011, E ACRESCENTA-LHE NOVO PARÁGRAFO ÚNICO.