ALTERA O INCISO I DO ARTIGO 7º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 419, DE 25 DE OUTUBRO DE 1985, QUE DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO QUADRO AUXILIAR DE OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR, ESTABELECE NOVA SISTEMÁTICA AO ACESSO DO QUADRO DE OFICIAIS ESPECIALISTAS-MÚSICOS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

DANILO MASCARENHAS DE BALAS;

Poder Legislativo