Projeto de Lei Complementar 18/2021

 Data de apresentação 16/06/2021 00:00:00
 N° Processo 18/2021
 N° Protocolo /2021
 Ementa

ALTERA O INCISO I DO ARTIGO 7º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 419, DE 25 DE OUTUBRO DE 1985, QUE DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO QUADRO AUXILIAR DE OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR, ESTABELECE NOVA SISTEMÁTICA AO ACESSO DO QUADRO DE OFICIAIS ESPECIALISTAS-MÚSICOS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.