VEDA A PUBLICIDADE, DIVULGAÇÃO OU EXIBIÇÃO DE PROPAGANDAS DE CASAS OU APLICATIVOS DE APOSTAS (BETS) EM TODO E QUALQUER EQUIPAMENTO PÚBLICO ESTADUAL, INCLUSIVE NAQUELES SOB CONTRATO DE CONCESSÃO OU PERMISSÃO DE USO.
CARLOS ALBERTO GIANNASI;
Poder Legislativo