EmentaESTABELECE A GRATUIDADE NO TRANSPORTE E ASSEGURA HOSPEDAGEM A PAIS, TUTORES OU ACOMPANHANTES DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO DESLOCAMENTO PARA CONSULTAS E TRATAMENTOS FISIOTERÁPICOS DE REABILITAÇÃO, EM UNIDADES DE REFERÊNCIA E/OU ESPECIALIZAÇÃO LOCALIZADAS EM CIDADES OU LOCAIS DISTANTES DA RESIDÊNCIA DO PACIENTE.