Projeto de Lei Complementar 2/2024

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 02/02/2024 00:00:00
 N° Processo 2/2024
 N° Protocolo /2024
 Ementa

AMPLIA O PERÍODO DA LICENÇA PATERNIDADE DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS.