Projeto de Lei Ordinária 665/2024

 Data de apresentação 12/09/2024 00:00:00
 N° Processo 665/2024
 N° Protocolo /2024
 Ementa

AUTORIZA A DISPENSA PRESENCIAL ÀS AULAS EM ESCOLAS PÚBLICAS ESTADUAIS NOS CASOS DE CONDIÇÕES CLIMÁTICAS EXTREMAS.