Projeto de Lei Ordinária 679/2024

 Data de apresentação 18/09/2024 00:00:00
 N° Processo 679/2024
 N° Protocolo /2024
 Ementa

TORNA OBRIGATÓRIA A MANUTENÇÃO DE UNIDADES DE COMBATE A INCÊNDIO E DE PRIMEIROS SOCORROS, COMPOSTAS POR BOMBEIROS CIVIS, NAS ÁREAS DE PARQUES E EDIFICAÇÕES, ABERTOS OU FECHADOS, PÚBLICOS OU PRIVADOS.