Projeto de Lei Ordinária 32470/2024

 Data de apresentação 16/04/2024 00:00:00
 N° Processo 230/2024
 N° Protocolo /2024
 Ementa

REVOGA O ARTIGO 4º DA LEI Nº 7.524, DE 28 DE OUTUBRO DE 1991, QUE INSTITUI AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PARA FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO CENTRALIZADA.